Valor Econômico
18/12/2012
Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais. O caso envolve a Varig e a União. O desfecho da discussão, porém, não terá efeitos práticos para as partes, pois a Varig faliu em 2010 e qualquer crédito seria agora destinado à massa falida.

No processo, a União pede que os US$ 75 milhões referentes à venda da companhia, ocorrida em 2006, fossem penhorados para garantir o pagamento de inúmeras execuções fiscais. O STJ, no entanto, não aceitou os argumentos da Fazenda por entender que, se a tese fosse atendida, a empresa quebraria, o que iria contra o objetivo da Lei de Recuperação Judicial de Empresas (nº 11.101), de 2005.

A União defende no processo que poderia e teria direito a requerer a penhora. Isso porque, ainda que a empresa estivesse em recuperação judicial, as execuções fiscais (cobranças de débitos tributários) estão à parte do procedimento. Esses débitos, portanto, poderiam ser cobrados.

O advogado que na época da recuperação representava a Varig, José Alexandre Corrêa Meyer, do escritório Rosman, Penalva, Souza, Leão, Franco Advogados, afirma que a União possuía várias ações de execução contra a empresa que não estavam garantidas (sem depósito em dinheiro equivalente ou outros bens). De acordo com ele, os débitos fiscais não se sujeitam à Lei de Recuperação, mas à Lei de Execuções Fiscais e podem ser cobrados. Por isso, nesse caso, há um conflito de normas que possuem o mesmo status, que precisaria ser resolvido.

Segundo Meyer, o entendimento do STJ foi o de que se a venda de uma unidade isolada fosse destinada ao pagamento de débitos fiscais, a recuperação da companhia em dificuldade seria prejudicada e a norma, criada para esse fim, seria esvaziada.

O advogado Gilberto Giansante, do Giansante Advogados, diz que a questão envolve o conflito de duas leis - a de execuções fiscais e a de recuperação. Segundo ele, a penhora é um pré-requisito da execução para que esta tenha andamento. E a recuperação judicial tem o objetivo de manutenção da atividade da companhia. Segundo ele, a decisão conseguiu harmonizar as normas.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, afirma em seu voto que a recuperação judicial foi desenhada com o objetivo de viabilizar a superação de crises econômico-financeiras que abalam empresas e empresários, pois se reconheceu a importância social das companhias como agentes financeiros que geram bens, empregos e tributos, alavancando o desenvolvimento econômico e social do país. Ela acrescenta que se o plano for bem-sucedido haverá capital para o pagamento do crédito tributário, acrescido de mora (multas e correções necessárias).

O advogado especialista em recuperações, Júlio Mandel, do escritório Madel Advocacia, elogia a decisão. Segundo ele, atualmente o Estado não participa do risco do negócio, não concede crédito às empresas em dificuldade e não se sujeita ao plano de recuperação. Aliado a esses fatores, ainda hoje não existe parcelamento fiscal para as recuperandas.

A Lei de Recuperação Judicial prevê a aprovação de uma norma nesse sentido, mas apesar dos inúmeros projetos de lei apresentados ao Congresso, nenhum foi aprovado até hoje. De acordo com Mandel, o interesse maior da norma, como seu nome indica, é a reabilitação econômica da companhia em dificuldade.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu não comentar o caso.


Jornal Zero Hora - 27/09/2009
UMA CARREIRA PARA DECOLAR
Mercado nas alturas
Quantidade de profissionais capacitados não acompanha o crescimento do tráfego aéreo no país. O apagão de pilotos levou a Anac a custear aulas práticas em diferentes regiões.

Pilotos e outras profissões relacionadas à aviação podem garantir o seu embarque no mercado de trabalho. O tráfego aéreo de passageiros cresceu 6,5% apenas no primeiro semestre deste ano ante o mesmo período de 2008, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), abrindo portas para muitas vagas.

Atualmente, são mais de 12 mil aeronaves – incluindo aviões e helicópteros civis de todas as categorias – responsáveis por transportar mais de 50 milhões de pessoas por ano no país. Mas na contramão do crescimento, faltam profissionais qualificados dispostos a seguir carreira, em terra e no ar, apontam especialistas do setor.

– Há carência principalmente de pilotos com experiência. Muitos, após a paralisação das atividades da Vasp, Transbrasil, Varig, Rio Sul, Nordeste e BRA, optaram por trabalhar no Exterior, onde salários e benefícios são mais atrativos – explica Graziella Baggio, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Juliano Noman, superintendente de Serviços Aéreos da Anac, discorda. Para ele, o problema não é a falta de mão de obra, mas a dificuldade de formar gente em um curto prazo.

– Temos profissionais suficientes. Mas precisamos treinar pessoas para suportar o crescimento que esperamos para os próximos anos – pondera o superintendente.

De acordo com Noman, é possível formar técnicos entre 12 meses e 18 meses. Porém, fazer com que a carreira decole no setor da aviação nem sempre é tarefa fácil de ser executada. Os cursos são caros para todos os cargos, argumenta Graziella:

– O investimento no aprendizado é alto. E os salários não atraem mais.

Investimento na formação é expressivo

Luiz Augusto Jaborandy, 23 anos, confirma que o retorno do alto investimento para começar a carreira muitas vezes só começa a aparecer a partir do terceiro ano de profissão, como estimam também os especialistas. Em 2007, acompanhando o pai, piloto militar em viagem aos Estados Unidos, conquistou as habilitações americanas de piloto privado, privado de helicóptero, voo por instrumento, comercial (de linhas áreas e táxi aéreo) e bimotor.

– É um diferencial para a carreira. O inglês é valorizado, principalmente a linguagem técnica. Sem contar a experiência adquirida em aviões cuja tecnologia é muitas vezes superior à nossa – avalia Jaborandy

De volta a Brasília há seis meses, o estudante do curso superior de aviação civil comemora a aprovação da experiência pela Anac. Isso porque, para validar a formação americana no Brasil, ele passou por provas teóricas e práticas elaboradas pelo órgão.